1957-08-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41187, que insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas e introduz alterações nas pautas de importação vigentes nas províncias de Angola, de Moçambique e do Estado da Índia e no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

1957-08-12 - Decreto 41229 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação das instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana de Santa Bárbara (2.ª fase)»

1957-08-12 - Decreto 41230 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Funchal»

1957-08-12 - Portaria 16381 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter aplicação, o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 81, 2.ª série, de 6 de Abril de 1957, que homologa o parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa que estabelece a equiparação, para efeito de provimento em cargos públicos, do curso geral de comércio, a que se refere o Decreto n.º 37029, ao 2.º ciclo dos liceus