1957-08-10 - Portaria 16379 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

1957-08-10 - Decreto-Lei 41228 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece que nas acções de expropriação por utilidade pública é lícito ao expropriante desistir do pedido do expropriação enquanto não for investido na propriedade e posse dos bens a expropriar

1957-08-10 - Portaria 16380 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito destinado a diversos encargos com o programa de execução da 1.ª fase, 1957, do Plano de Fomento