Decreto-lei 41228, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 179/1957, Série I de 1957-08-10.
- Data: 1957-08-10
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Sumário
Estabelece que nas acções de expropriação por utilidade pública é lícito ao expropriante desistir do pedido do expropriação enquanto não for investido na propriedade e posse dos bens a expropriar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299629.dre.pdf .
Aviso
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