1957-07-04 - Decreto-Lei 41171 - Presidência do Conselho

Designa as circunstâncias em que a importação de filmes de longa metragem pode ficar condicionada à permuta com filmes portugueses de igual valor

1957-07-04 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1957-07-04 - Decreto-Lei 41172 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aplica a pauta mínima a 10000 t de ramas de açúcar originárias de Cuba carregadas nos navios Tereza Vigo e Berlin

1957-07-04 - Decreto-Lei 41173 - Ministério das Obras Públicas

Amplia a competência atribuída à Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários de forma a passar a abranger as obras da Cidade Universitária de Lisboa e ainda o estudo e execução das novas instalações da Universidade do Porto - Determina que a referida Comissão passe a designar-se «Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias»