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  • Tem documento Em vigor 1957-07-04 - Decreto-Lei 41171 - Presidência do Conselho

    Designa as circunstâncias em que a importação de filmes de longa metragem pode ficar condicionada à permuta com filmes portugueses de igual valor

  • Tem documento Em vigor 1957-07-04 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1957-07-04 - Decreto-Lei 41172 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Aplica a pauta mínima a 10000 t de ramas de açúcar originárias de Cuba carregadas nos navios Tereza Vigo e Berlin

  • Tem documento Em vigor 1957-07-04 - Decreto-Lei 41173 - Ministério das Obras Públicas

    Amplia a competência atribuída à Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários de forma a passar a abranger as obras da Cidade Universitária de Lisboa e ainda o estudo e execução das novas instalações da Universidade do Porto - Determina que a referida Comissão passe a designar-se «Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias»

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