1957-07-19 - Decreto 41193 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos das receitas do Estado, de vários Ministérios, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1957-07-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito por parte de Portugal do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque em 26 de Outubro de 1956

1957-07-19 - Portaria 16353 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Concede à Sociedade de Importação e Exportação Latinomérica, Lda., com sede em Lisboa, licença de exclusivo de pesquisas de minérios de estanho, designadamente cassiterite, em determinada área da província ultramarina da Guiné

1957-07-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1957-07-19 - Portaria 16354 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda retirar da circulação selos postais de diversas emissões - Mantém em vigor as franquias «Caravela» apostas por impressão em bilhetes-postais em circulação ao abrigo das Portarias n.os 12641, 13159, 13967, 14428 e 14429