1957-07-13 - Portaria 16346 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

1957-07-13 - Decreto 41185 - Ministério do Ultramar

Autoriza a Direcção-Geral de Fazenda do Ministério a liquidar e pagar alguns dos encargos futuros que se achavam cometidos ao extinto Gabinete de Urbanização do Ultramar e estabelece a aplicação a dar aos saldos que resultarem livres das dotações atribuídas ao mesmo organismo pelo seu orçamento vigente

1957-07-13 - Portaria 16347 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Aprova a atribuição às direcções de serviços, repartições e secções do Ministério do pessoal constante dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 41169 - Substitui e revoga a Portaria n.º 16340