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Decreto 41185, de 13 de Julho

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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral de Fazenda do Ministério a liquidar e pagar alguns dos encargos futuros que se achavam cometidos ao extinto Gabinete de Urbanização do Ultramar e estabelece a aplicação a dar aos saldos que resultarem livres das dotações atribuídas ao mesmo organismo pelo seu orçamento vigente

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462770.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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