1957-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Turco notificado a adesão da Turquia aos textos revistos em Londres da Convenção da União de Paris, de 20 de Marco de 1883, para a protecção da propriedade industrial e do Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias

1957-07-10 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1957-07-10 - Decreto-Lei 41181 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a despender uma importância com a reparação das portas da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo

1957-07-10 - Portaria 16341 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique os Decretos-Leis n.os 40327 e 40328, que aprovam, para adesão, respectivamente, a Convenção Internacional para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminho de ferro e a Convenção Internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, assinadas em Genebra em 10 de Janeiro de 1952

1957-07-10 - Decreto 41182 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria as especialidades de anatomia patológica e de neurocirurgia e integra-as no quadro das especialidades reconhecidas pelo artigo 25º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto nº 40651 de 21 de Junho de 1956.