1957-06-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter entrado em vigor o Acordo sobre transportes aéreos entre os Governos de Portugal e da Venezuela, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 40792

1957-06-07 - Portaria 16315 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41074, que dá nova redacção a vários artigos do Código Penal

1957-06-07 - Portaria 16316 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aérogrammes) das taxas de 1$00 e 1$50

1957-06-07 - Portaria 16317 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Manda elaborar em regime de aprovação o orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde

1957-06-07 - Decreto-Lei 41146 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar na sede do núcleo da Mina de S. Domingos, freguesia de Corte do Pinto, concelho de Mértola, a qual se designará «Cantina Escolar Rainha Isabel II»