Portaria 16315, de 7 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 132/1957, Série I de 1957-06-07.
- Data: 1957-06-07
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41074, que dá nova redacção a vários artigos do Código Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462693.dre.pdf .
Aviso
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