1957-05-08 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

1957-05-08 - Decreto-Lei 41100 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Autoriza o Banco de Angola a realizar uma nova emissão de obrigações no montante de 50000000$00 - Adita dois parágrafos ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 35670, de 28 de Maio de 1946 (assistência financeira ao desenvolvimento económico da província)

1957-05-08 - Decreto-Lei 41101 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro autorizar o contrato, com carácter eventual, de um contínuo de 2.ª classe para prestar serviço na Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

1957-05-08 - Decreto-Lei 41102 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza que os alunos de estabelecimentos particulares destinados ao ensino da Pintura e da Escultura realizem nesses estabelecimentos os exames de todas as disciplinas dos cursos de Pintura e de Escultura das escolas de belas-artes, com excepção dos cursos de Belas Artes