Resultados para o dia 1957-05-17
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Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis à provincias ultramarinas.
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1957-05-17 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
De receita e despesa para 1957 da missão de estudos dos movimentos associativos em África
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1957-05-17 - Decreto 41116 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Modifica o regime de exames finais do curso geral das Faculdades de Direito
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1957-05-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
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Regula a cobrança da taxa criada pelo Decreto-Lei n.º 40037 na área da região demarcada da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
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