Portaria 16296, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 114/1957, Série I de 1957-05-17.
- Data: 1957-05-17
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Sumário
Regula a cobrança da taxa criada pelo Decreto-Lei n.º 40037 na área da região demarcada da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462640.dre.pdf .
Aviso
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