1957-05-01 - Decreto-Lei 41088 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, nos termos constantes do presente diploma, um contrato adicional aos contratos celebrados entre The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., para desenvolver e melhorar a concessão daquela Companhia no estado da India

1957-05-01 - Portaria 16274 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários de todas as empresas singulares ou colectivas que produzam ou exerçam a venda de calçado e insere disposições relativas à mesma indústria e ao seu comércio - Revoga a Portaria n.º 12005 e os despachos do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria de 5 de Setembro de 1947 e de 8 de Abril de 1949