1957-04-24 - Decreto-Lei 41083 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção de assistência mútua entre Portugal e Espanha com o fim de impedir, descobrir e reprimir as infracções aduaneiras, assinada em Lisboa em 21 de Janeiro de 1957