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Decreto-lei 41083, de 24 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 94/1957, Série I de 1957-04-24.
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Sumário

Aprova, para ratificação, a Convenção de assistência mútua entre Portugal e Espanha com o fim de impedir, descobrir e reprimir as infracções aduaneiras, assinada em Lisboa em 21 de Janeiro de 1957

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299580.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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