1957-04-11 - Decreto 41064 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Substitui a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal do subsecretariado de estado da aeronáutica referida no artigo 4.º do Decreto 39771, de 18 de Agosto de 1954, e regula o direito ao referido abono.

1957-04-11 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1957-04-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo Português e o Governo Holandês para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos de acordo com as provisões dos anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1957-04-11 - Decreto 41065 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino profissional industrial e comercial do ultramar e cria diversos lugares nos quadros do funcionalismo burocrático e do pessoal menor dos serviços de instrução pública de Angola - Determina que na Escola Comercial de Luanda e na Escola Industrial e Comercial de Moçâmedes seja ministrado, além dos cursos constantes do artigo 3.º do Decreto n.º 39850, o curso geral de comércio em regime de aperfeiçoamento - Autoriza o Governo-Geral de Angol (...)

1957-04-11 - Decreto-Lei 41066 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém a suspensão determinada pelo artigo 1º do Decreto Lei nº 40037, de 18 de Janeiro de 1955, podendo, no entanto, ser concedidas licenças para pequenas plantações destinadas ao consumo dos casais e casas agrícolas, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 4º do Decreto Lei nº 38525 de 23 de Novembro de 1951.

1957-04-11 - Portaria 16251 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Cria as Administrações Florestais de Góis e Santarém, respectivamente na dependência das Circunscrições Florestais de Coimbra e Lisboa

1957-04-11 - Portaria 16252 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Cria as Administrações Florestais de Boticas e Mondim de Basto, na dependência da Circunscrição Florestal de Vila Real