1957-03-30 - Decreto 41049 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Substitui a tabela de ajudas de custo a abonar aos funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 35758 - Dá nova redacção a várias disposições do referido decreto

1957-03-30 - Decreto 41050 - Ministério do Interior - Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública

Substitui as tabelas I e II a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 34412, que regula o abono diário de uma ajuda de custo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana quando deslocado da sua residência oficial por motivo de serviço público - Altera algumas disposições do citado decreto

1957-03-30 - Portaria 16235 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa e ao pagamento, em relação ao ano de 1956, de participações em multas por transgressão às disposições do Diploma Legislativo n.º 256, de 23 de Agosto de 1930