1957-03-11 - Portaria 16201 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo ao Corpo de Polícia do Estado da Índia o que dispõem os artigos 89.º e 90.º do Decreto-Lei n.º 33905 para a Guarda Nacional Republicana

1957-03-11 - Portaria 16202 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Adita uma disposição ao § único do n.º 5.º da Portaria n.º 14171, que cria as brigadas técnicas de fomento e povoamento para as obras hidroagrícolas, hidroeléctricas e de povoamento do ultramar

1957-03-11 - Portaria 16203 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Anula o n.º 3.º da Portaria n.º 16168 e reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1956 da província ultramarina da Guiné

1957-03-11 - Portaria 16204 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Aprova a Disposição Complementar Uniforme n.º 3 ao artigo 7.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), a qual substitui a que, sob o mesmo número, foi aprovada pela Portaria n.º 15831