1957-02-09 - Decreto-Lei 40994 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Permite a apresentação ao concurso de provas públicas para admissão no quadro diplomático e consular dos diplomados com qualquer curso superior professado em Universidade ou estabelecimento de ensino superior portugueses ou estrangeiros.

1957-02-09 - Decreto-Lei 40995 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que os veículos automóveis novos apresentados a despacho nas alfândegas do Continente sejam despachados e saiam das referidas alfândegas com dispensa da matrícula exigida pelo Código da Estrada.