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  • Tem documento Em vigor 1957-02-09 - Decreto-Lei 40994 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Permite a apresentação ao concurso de provas públicas para admissão no quadro diplomático e consular dos diplomados com qualquer curso superior professado em Universidade ou estabelecimento de ensino superior portugueses ou estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1957-02-09 - Decreto-Lei 40995 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Permite que os veículos automóveis novos apresentados a despacho nas alfândegas do Continente sejam despachados e saiam das referidas alfândegas com dispensa da matrícula exigida pelo Código da Estrada.

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