1957-02-26 - Decreto-Lei 41017 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional para as províncias ultramarinas

1957-02-26 - Decreto 41018 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Autoriza a Manutenção Militar a celebrar contrato para o fornecimento de máquinas para os silos de farinhas das fábricas do mesmo estabelecimento

1957-02-26 - Decreto 41019 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao corpo do artigo 40.º do Decreto n.º 28211 (Estatuto dos Oficiais da Armada) - Revoga o § 3.º do artigo 39.º do mesmo diploma

1957-02-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de emenda à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, feito em Washington em 25 de Junho de 1956

1957-02-26 - Portaria 16178 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece disposições destinadas a facilitar a importação de quaisquer produtos do ultramar português