1957-02-25 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1957-02-25 - Decreto-Lei 41015 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de importação 120000 t de sal

1957-02-25 - Decreto-Lei 41016 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 300000 t de cimento a importar do estrangeiro até 31 de Dezembro de 1958 pelas empresas produtoras de cimento, em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional

1957-02-25 - Portaria 16177 - Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Dezembro de 1956, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal contratado e assalariado do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos pela arrendatária deste estabelecimento fabril, a Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena