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  • Tem documento Em vigor 1957-02-20 - Decreto-Lei 41010 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho da Povoação, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Nossa Senhora dos Remédios, constituída pelos lugares de Alcaide e Loução, a desanexar da freguesia da Povoação.

  • Tem documento Em vigor 1957-02-20 - Portaria 16173 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Cria os modelos dos conhecimentos para a cobrança da contribuição industrial, do imposto profissional, do imposto complementar e da contribuição predial, quando de montante inferior à importância de que é possível a divisão em prestações

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