1957-02-15 - Decreto 41002 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto n.º 40080, que aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

1957-02-15 - Decreto-Lei 41003 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a constituir um novo capítulo do respectivo orçamento.

1957-02-15 - Decreto-Lei 41004 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelos Ministérios competentes, a alterar o sistema presentemente em uso para a exportação e comércio dos diamantes produzidos no ultramar português, e estabelece os princípios fundamentais a que deve obedecer o funcionamento da indústria de lapidagem de diamantes em Portugal.