1957-02-12 - Decreto-Lei 40999 - Presidência do Conselho

Considera feriado em todos os serviços públicos do concelho de Lisboa o dia 18 de Fevereiro do ano corrente.

1957-02-12 - Decreto-Lei 41000 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que o limite dentro do qual a concessionária do serviço público de transportes aéreos beneficia da isenção concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39673, de 22 de Maio de 1954 passe a ser de 15 por cento do consumo em serviço de linha.

1957-02-12 - Portaria 16167 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1956 da província ultramarina de Moçambique e ao pagamento de salários devidos a professores do ensino rudimentar da província de Angola

1957-02-12 - Portaria 16168 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Guiné e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1956 e ao pagamento de diversos encargos