1957-12-06 - Decreto-Lei 41427 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1957-12-06 - Decreto 41428 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga a reforma monetária da província ultramarina de Timor

1957-12-06 - Decreto 41429 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela a elevar o seu capital social para 660000000$00 - Dá nova redacção a vários artigos dos estatutos da referida Companhia

1957-12-06 - Decreto 41430 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Promulga a reforma dos vencimentos do pessoal dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar