1957-12-27 - Portaria 16523 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Aprova e publica a tabela das doenças contagiosas de declaração obrigatória.

1957-12-27 - Decreto 41478 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a condicionar aos respectivos preços a protecção pautal concedida a mercadorias cujas condições de produção conduzam a situações de monopólio ou afectem o funcionamento da concorrência efectiva

1957-12-27 - Portaria 16524 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o novo Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

1957-12-27 - Portaria 16525 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar no corrente mês às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

1957-12-27 - Decreto-Lei 41479 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar na sede do concelho de Ferreira do Alentejo, a qual se designará «Cantina Escolar D. Diogo Francisco d'Affonseca Passanha e D. Matilde de Vilhena Passanha».