Decreto 41478, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 294/1957, Série I de 1957-12-27.
- Data: 1957-12-27
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a condicionar aos respectivos preços a protecção pautal concedida a mercadorias cujas condições de produção conduzam a situações de monopólio ou afectem o funcionamento da concorrência efectiva
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463751.dre.pdf .
Aviso
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