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  • Tem documento Em vigor 1957-12-14 - Decreto 41444 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Regula o exercício da pesca recreativa nas águas sob jurisdição marítima

  • Tem documento Em vigor 1957-12-14 - Portaria 16505 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre créditos na província ultramarina da Guiné, destinados a reforçar verbas inscritas na respectiva tabela de despesa e a custear as despesas com padrões e monumentos

  • Tem documento Em vigor 1957-12-14 - Portaria 16506 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito para reforço da verba de despesa extraordinária consignada à regularização e dragagens no rio Geba (Plano de Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1957)

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