Decreto 41444, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 284/1957, Série I de 1957-12-14.
- Data: 1957-12-14
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Sumário
Regula o exercício da pesca recreativa nas águas sob jurisdição marítima
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463705.dre.pdf .
Aviso
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