1957-12-13 - Portaria 16503 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

1957-12-13 - Decreto-Lei 41442 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministério a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional para as províncias ultramarinas.

1957-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que a Federação da Malásia se fez membro da Organização Internacional do Trabalho

1957-12-13 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1957-12-13 - Decreto 41443 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção da elevação do edifício da Capitania de Faro»

1957-12-13 - Portaria 16504 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-35, NP-36 e NP-50, as normas provisórias P-35, P-36 e P-50, relativas à determinação da cinza e da humidade dos papéis e à enumeração e definição das características dos papéis normalizados