1957-11-09 - Decreto-Lei 41353 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fixa os vencimentos mensais a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1958, aos marechais do Exército e seus correspondentes na Armada e na Aeronáutica Militar, ao chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e ao general ou almirante presidente do Supremo Tribunal Militar.

1957-11-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão do Protocolo que modifica o Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e a Polónia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de ratificação do referido acto internacional

1957-11-09 - Decreto-Lei 41354 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a alterar o contrato existente com a Companhia das Águas de Lisboa em conformidade com a nova redacção das bases aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 38665 de 4 de Março de 1952.

1957-11-09 - Decreto-Lei 41355 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar no concelho de Miranda do Corvo, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria da Assunção Antunes».

1957-11-09 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1957-11-09 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones