1957-11-06 - Decreto 41346 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Faculta o fornecimento a crédito de artigos diversos nas Oficinas Gerais de Fardamento do Exército, por intermédio do Depósito de Fardamento da Armada, aos oficiais, guardas-marinhas e sargentos do activo e aos da reserva da Armada, quando prestando serviço, bem como aos funcionários civis em serviço no Ministério - Revoga o Decreto n.º 38634

1957-11-06 - Decreto 41347 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Torna extensivo aos anos de 1958 e 1959 o disposto no artigo único do Decreto n.º 40430 (normalização dos quadros da Armada)

1957-11-06 - Decreto-Lei 41348 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40610 de 25 de Maio de 1956, que regula a entrada e fixação de cidadãos portugueses e de estrangeiros em qualquer dos territórios nacionais do ultramar.

1957-11-06 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério