Decreto-lei 41348, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 251/1957, Série I de 1957-11-06.
- Data: 1957-11-06
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40610 de 25 de Maio de 1956, que regula a entrada e fixação de cidadãos portugueses e de estrangeiros em qualquer dos territórios nacionais do ultramar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299660.dre.pdf .
Aviso
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