1957-11-13 - Portaria 16463 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

1957-11-13 - Decreto 41360 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Define a zona confinante com a bateria da Raposa sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

1957-11-13 - Decreto-Lei 41361 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Substitui os mapas III, IV e VIII da referida reforma.

1957-11-13 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones