Decreto-lei 41361, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 257/1957, Série I de 1957-11-13.
- Data: 1957-11-13
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Sumário
Altera várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Substitui os mapas III, IV e VIII da referida reforma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299665.dre.pdf .
Aviso
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