1957-01-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

1957-01-07 - Portaria 16124 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Manda publicar nas províncias ultramarinas onde ainda não esteja em vigor, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 36815, que regula o processo e liquidação das despesas realizadas pelas missões dependentes da Junta das Missões Geográficas e de Investigações no Ultramar que não tenham dotação inscrita no orçamento do Ministério

1957-01-07 - Portaria 16125 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Estabelece o programa a adoptar no 4.º e 5.º anos da disciplina de Culturas Metropolitanas do ensino técnico médio agrícola, a que se refere a Portaria n.º 16003

1957-01-07 - Portaria 16126 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que durante a campanha de 1956-1957 os vinhos comuns, com excepção dos vinhos verdes e engarrafados, destinados a exportação para as províncias ultramarinas, tenham a graduação alcoólica mínima fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37808

1957-01-07 - Decreto-Lei 40970 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei nº 40199, de 23 de Junho de 1955, que elevou a dotação a conceder pelo Estado a cada Casa do Povo que se constitua.