1957-01-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Egipto efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1957-01-29 - Decreto 40987 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a N. V. Billiton Maatschappij um contrato para a concessão do direito de pesquisar e explorar minérios de alumínio em determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e da Guiné, nos termos constantes do presente diploma

1957-01-29 - Decreto 40988 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Reduz para 2 por cento ad valorem os direitos das travessas de madeira e dos esteios para minas a exportar da província ultramarina de Angola para qualquer destino