1957-01-21 - Portaria 16137 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete

Estabelece as normas de recrutamento dos oficiais médicos e dos oficiais de intendência e contabilidade para preenchimento dos quadros fixados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40950Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1957-01-21 - Decreto 40983 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Autoriza a Manutenção Militar a celebrar contrato para o fornecimento de uma instalação completa para o fabrico de pão

1957-01-21 - Decreto-Lei 40984 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede a amnistia a vários crimes cometidos por cidadãos da União Indiana em território do Estado Português da Índia.