Decreto-lei 40984, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 17/1957, Série I de 1957-01-21.
- Data: 1957-01-21
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Sumário
Concede a amnistia a vários crimes cometidos por cidadãos da União Indiana em território do Estado Português da Índia.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299546.dre.pdf .
Aviso
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