1957-01-17 - Decreto-Lei 40980 - Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

Insere disposições relativas à ratificação da nacionalidade portuguesa dos indivíduos e seus descendentes que hajam beneficiado da protecção nacional em consequência de inscrição consular como portugueses.

1957-01-17 - Portaria 16136 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o corrente ano às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente