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Decreto-lei 40980, de 17 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 14/1957, Série I de 1957-01-17.
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Sumário

Insere disposições relativas à ratificação da nacionalidade portuguesa dos indivíduos e seus descendentes que hajam beneficiado da protecção nacional em consequência de inscrição consular como portugueses.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299544.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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