Decreto-lei 40980, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 14/1957, Série I de 1957-01-17.
- Data: 1957-01-17
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Sumário
Insere disposições relativas à ratificação da nacionalidade portuguesa dos indivíduos e seus descendentes que hajam beneficiado da protecção nacional em consequência de inscrição consular como portugueses.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299544.dre.pdf .
Aviso
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