1956-09-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo dos Países Baixos efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento e ao protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

1956-09-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1956-09-29 - Decreto 40789 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem a bacia hidrográfica da ribeira de João Lopes, na ilha do Porto Santo, e bem assim uma faixa de terreno, com a largura de 10 m, para fora da aresta superior dos taludes nos terrenos submetidos à cultura florestal e de 2 m de largura nos terrenos submetidos à cultura agrícola