1956-09-20 - Decreto-Lei 40780 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleva para 62 anos o limite de idade para prestação de serviço permanente no estrangeiro por funcionários do quadro diplomático e consular, até às categorias de conselheiro de legação ou embaixada e de cônsul-geral, inclusive, que ainda não tenham atingido o limite previsto no art. 12.º do Decreto-Lei 29319, de 30 de Dezembro de 1938 e no artigo 8.º do Decreto-Lei 35985, de 23 de Novembro de 1946.

1956-09-20 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica