1956-09-17 - Decreto-Lei 40778 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo regional relativo aos radiofaróis marítimos na zona europeia da região I, Anexos 1, 2 e 3, e o Protocolo ao Acordo, resultantes da Conferência para a reorganização dos radiofaróis marítimos na zona europeia, assinados em em 3 de Agosto de 1951.