Decreto-lei 40778, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 199/1956, Série I de 1956-09-17.
- Data: 1956-09-17
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Sumário
Aprova, para ratificação, o Acordo regional relativo aos radiofaróis marítimos na zona europeia da região I, Anexos 1, 2 e 3, e o Protocolo ao Acordo, resultantes da Conferência para a reorganização dos radiofaróis marítimos na zona europeia, assinados em em 3 de Agosto de 1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299498.dre.pdf .
Aviso
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