1956-08-31 - Decreto-Lei 40747 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Cria, com carácter eventual, na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a Delegação dos Edifícios para os Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones e define as suas competências.

1956-08-31 - Decreto 40748 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a deslocar, por simples despacho e independentemente de qualquer formalidade, o pessoal da secretaria da Comissão dos Explosivos para as suas delegações e o destas para aquela, conforme as necessidades do serviço