1956-08-27 - Decreto-Lei 40743 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Autoriza o Governo, pelos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a alterar o contrato de concessão do serviço público das radiocomunicações, celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, nos termos das bases anexas ao presente diploma.

1956-08-27 - Decreto-Lei 40744 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência na concessão de carreiras destinadas a estabelecer ligação directa entre a cidade do Porto e qualquer localidade nela situada - Autoriza o mesmo serviço a estabelecer carreiras de trolley-carros e a prolongar as actuais linhas de carris.