1956-07-04 - Decreto-Lei 40668 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro do Ultramar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto pelo presente diploma.

1956-07-04 - Decreto-Lei 40669 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria um consulado de 3.ª classe em Adem e fixa a dotação anual para despesas de residência. Aumenta de um lugar de cônsul de 3.ª classe o quadro dos cônsules em serviço no estrangeiro.

1956-07-04 - Decreto-Lei 40670 - Ministério da Economia

Atribui à Junta Nacional do Vinho a competência de promover a criação de adegas cooperativas no arquipélago dos Açores.

1956-07-04 - Decreto-Lei 40671 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Cria, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, a Estação de Fomento Pecuário de Aveiro, na qual funcionará o Centro de Inseminação Artificial da Beira Litoral.